AREsp 1808588 - DECISAO

AREsp 1808588 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; existem certidões de publicação nos autos e, na coexistência de intimação eletrônica e publicação no DJe, prevalece a data desta última; além disso, o CPC exige prova do feriado local no ato de interposição, de modo que a comprovação posterior não afasta a intempestividade.

Parties
Embargante: PEDRO GLAUBE BATISTA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO GLAUBE BATISTA PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 prevalência da publicação no DJe sobre a intimação eletrônica
  2. 2 reexame do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo STJ
  3. 3 vedação à comprovação posterior de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; existem certidões de publicação nos autos e, na coexistência de intimação eletrônica e publicação no DJe, prevalece a data desta última; além disso, o CPC exige prova do feriado local no ato de interposição, de modo que a comprovação posterior não afasta a intempestividade.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)