HC 657665 - DECISAO

HC 657665 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar do equívoco na comunicação pelo sistema eletrônico, havia intimação presencial da defesa na sessão do Tribunal do Júri, e, diante da boa-fé e da jurisprudência do STJ sobre erros nos sistemas eletrônicos do Judiciário, restabeleceu-se o prazo recursal, determinando-se a intimação da defesa para apresentar as razões recursais.

Parties
Paciente: ZELINDO CONSONI; Relator: Desembargador relator; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Contagem De Prazo, Sistema Eletrônico (eproc), Boa Fé Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Intimação Contagem De Prazo Sistema Eletrônico (eproc) Boa Fé Processual Habeas Corpus

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Parties

ZELINDO CONSONI

Paciente

Desembargador relator

Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 se a contagem do prazo recursal deve considerar a comunicação pelo sistema eproc ou a intimação presencial
  2. 2 aplicabilidade do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/06
  3. 3 efeitos de erro de alimentação do sistema eletrônico sobre a tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar do equívoco na comunicação pelo sistema eletrônico, havia intimação presencial da defesa na sessão do Tribunal do Júri, e, diante da boa-fé e da jurisprudência do STJ sobre erros nos sistemas eletrônicos do Judiciário, restabeleceu-se o prazo recursal, determinando-se a intimação da defesa para apresentar as razões recursais.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassação da decisão monocrática que não conheceu da Apelação n. 0000393-28.2019.8.24.0029
  • Devolução do prazo recursal