AREsp 1797614 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e os embargos de declaração não conhecidos por caráter manifestamente protelatório não suspenderam nem interromperam o prazo recursal.
- Parties
- Agravante: MARIA BELMONTE DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MARIA BELMONTE DE PAULA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração manifestamente protelatórios
- 3 Interpretação dos prazos recursais segundo o CPC e CPP
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e os embargos de declaração não conhecidos por caráter manifestamente protelatório não suspenderam nem interromperam o prazo recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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