AREsp 1501489 - ACORDAO

AREsp 1501489 - ACORDAO

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ consolidada (AgInt no AREsp 957.821/MS e precedentes), o documento que comprova feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser juntado no ato de interposição do recurso; a ausência dessa comprovação no momento da interposição torna o recurso especial intempestivo e impede sua regularização posterior, não sendo aplicável a presunção de notoriedade quanto ao recesso forense.

Parties
Agravante: D A L ROCHA ESTACIONAMENTO EIRELI; Agravante: DAVI ANTONIO LIMA ROCHA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Cpc/2015, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Cpc/2015 Agravo Interno Admissibilidade De Recurso

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Parties

D A L ROCHA ESTACIONAMENTO EIRELI

Agravante

DAVI ANTONIO LIMA ROCHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 comprovação posterior da tempestividade por feriado local ou suspensão de expediente
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 presunção de notoriedade de recesso forense

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ consolidada (AgInt no AREsp 957.821/MS e precedentes), o documento que comprova feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser juntado no ato de interposição do recurso; a ausência dessa comprovação no momento da interposição torna o recurso especial intempestivo e impede sua regularização posterior, não sendo aplicável a presunção de notoriedade quanto ao recesso forense.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno