AREsp 1815024 - DECISAO

AREsp 1815024 - DECISAO

Havendo certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data da publicação para contagem do prazo recursal, tornando o recurso especial interposto intempestivo; não se verificam na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos, além de o embargante não ter juntado prova do convênio que alegava para prevalência da intimação eletrônica.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Prevalência Da Publicação
Processo Civil Processo Eletrônico Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Prazo Recursal Embargos De Declaração Prevalência Da Publicação

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 prevalência da publicação no Diário da Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Havendo certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data da publicação para contagem do prazo recursal, tornando o recurso especial interposto intempestivo; não se verificam na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos, além de o embargante não ter juntado prova do convênio que alegava para prevalência da intimação eletrônica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • A parte embargante é advertida de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.