AREsp 1854097 - DECISAO

AREsp 1854097 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivos, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HENRIQUE DOS ANJOS HENAUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Agravo, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursos Especiais Agravo Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

HENRIQUE DOS ANJOS HENAUT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivos, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se