AREsp 1745879 - ACORDAO

AREsp 1745879 - ACORDAO

Havendo publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico anterior à intimação eletrônica, prevalece a publicação para efeitos de contagem de prazo; assim, considerando a data da publicação, tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Honorários Advocatícios, Prevalência Da Publicação Eletrônica
Direito Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Honorários Advocatícios Prevalência Da Publicação Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prevalência entre intimação eletrônica e publicação no Diário da Justiça Eletrônico para contagem de prazo
  2. 2 verificação de intempestividade de recurso especial e agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando fixados em instância de origem

Ratio Decidendi

Havendo publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico anterior à intimação eletrônica, prevalece a publicação para efeitos de contagem de prazo; assim, considerando a data da publicação, tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.