AREsp 1859082 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto, e, conforme o art. 798 do CPP, os prazos penais são contínuos e não são suspensos pelo recesso; por isso, o recurso é intempestivo e não se conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL DIAS DE SOUSA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

RAFAEL DIAS DE SOUSA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 Efeito do recesso judiciário sobre prazos penais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto, e, conforme o art. 798 do CPP, os prazos penais são contínuos e não são suspensos pelo recesso; por isso, o recurso é intempestivo e não se conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.