AREsp 1847383 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 28/10/2019 e interpôs o recurso especial em 13/11/2019, fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; ademais, a comprovação de feriado local deveria ocorrer no ato da interposição, o que inviabiliza regularização; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 28/10/2019 e interpôs o recurso especial em 13/11/2019, fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; ademais, a comprovação de feriado local deveria ocorrer no ato da interposição, o que inviabiliza regularização; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.