AREsp 1846110 - DECISAO

AREsp 1846110 - DECISAO

O agravo foi interposto em 30/09/2020, sendo a parte intimada em 13/03/2020, o que evidencia intempestividade em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, não é possível a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC aplicável
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na hipótese de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 30/09/2020, sendo a parte intimada em 13/03/2020, o que evidencia intempestividade em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, não é possível a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.