AREsp 1856172 - DECISAO

AREsp 1856172 - DECISAO

Os recursos foram inadmitidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, de modo que o Tribunal não conheceu dos mesmos; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IAFAR DUTRA MEDEIROS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Inadmissibilidade/intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

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Parties

IAFAR DUTRA MEDEIROS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Inadmissibilidade/intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos foram inadmitidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, de modo que o Tribunal não conheceu dos mesmos; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...