AREsp 1847111 - DECISAO

AREsp 1847111 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e não houve comprovação válida de feriado local, justificativa que demandaria documento oficial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Local E Prova, Prazo Processual
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Local E Prova Prazo Processual

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Parties

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e não houve comprovação válida de feriado local, justificativa que demandaria documento oficial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.