AREsp 1858848 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo (depois do prazo de 15 dias corridos), não sendo possível sua regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: RENAN ANTONIO DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
RENAN ANTONIO DO NASCIMENTO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis segundo data de publicação do acórdão
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo (depois do prazo de 15 dias corridos), não sendo possível sua regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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