AREsp 1846112 - DECISAO

AREsp 1846112 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, o recurso não foi conhecido e, se houver fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ORGANIZACAO ANIDESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Feriado Local, Enunciados Administrativos
Processo Civil Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários +2 more

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Parties

ORGANIZACAO ANIDESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, o recurso não foi conhecido e, se houver fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC