AREsp 1852588 - DECISAO

AREsp 1852588 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: as partes foram intimadas em 26/11/2020 e interpuseram recurso especial apenas em 14/12/2020, fora do prazo de 15 dias previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Parties
Recorrente: MAYARA BORCATTI DA SILVA; Recorrente: RAFAEL DORNELES MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAYARA BORCATTI DA SILVA

Recorrente

RAFAEL DORNELES MACHADO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: as partes foram intimadas em 26/11/2020 e interpuseram recurso especial apenas em 14/12/2020, fora do prazo de 15 dias previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.