AREsp 1845005 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão disponibilizado em 01/07/2019 e recurso interposto em 23/07/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não se admitindo comprovação posterior de feriado local; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, e, por fim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDETE ROSA LOBATO VAN EMELEN DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLAUDETE ROSA LOBATO VAN EMELEN DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão disponibilizado em 01/07/2019 e recurso interposto em 23/07/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não se admitindo comprovação posterior de feriado local; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, e, por fim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos
  • Publique-se