AREsp 1844471 - DECISAO

AREsp 1844471 - DECISAO

O agravo foi interposto em 27/02/2020 após a intimação em 28/01/2020, ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto nas normas aplicáveis (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP). Não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, sendo vedada a regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Regularização Por Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Regularização Por Feriado Local

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 27/02/2020 após a intimação em 28/01/2020, ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto nas normas aplicáveis (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP). Não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, sendo vedada a regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.