AREsp 1793751 - DECISAO
O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, não sendo aplicável o prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular e não havendo comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: WELLINGTON DA COSTA FONTINELES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973/2015)
Case Brief
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Parties
WELLINGTON DA COSTA FONTINELES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 Aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, não sendo aplicável o prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular e não havendo comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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