AREsp 1841577 - DECISAO

AREsp 1841577 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 17/09/2020 e o agravo foi interposto em 21/09/2020, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. citados do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC), o que impede regularização posterior; assim, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme publicação da decisão e aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 17/09/2020 e o agravo foi interposto em 21/09/2020, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. citados do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC), o que impede regularização posterior; assim, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.