AREsp 1845419 - DECISAO

AREsp 1845419 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 23/01/2020 e recurso ajuizado em 14/02/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, não sendo possível regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: TEREZA CRISTINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TEREZA CRISTINA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
  3. 3 Efeito do §6º do art.1.003 do CPC sobre comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 23/01/2020 e recurso ajuizado em 14/02/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, não sendo possível regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.