AREsp 1788491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou no ato de interposição a suposta suspensão dos prazos (feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, sendo insuficiente a mera alegação ou documentos sem fé pública.

Parties
Agravante: RENATA AMARO DA SILVA MENEGUEL; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Recesso, Paralisação Do Expediente Forense, Interrupção Do Expediente Forense, Subscrição De Ações, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Feriado Local Recesso Paralisação Do Expediente Forense Interrupção Do Expediente Forense Subscrição De Ações +1 more

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Parties

RENATA AMARO DA SILVA MENEGUEL

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou no ato de interposição a suposta suspensão dos prazos (feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, sendo insuficiente a mera alegação ou documentos sem fé pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.