AREsp 1846456 - DECISAO

AREsp 1846456 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 11/03/2020 e interpôs o agravo em 25/05/2020, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local, e, assim, adotou-se a regra de inadmissibilidade prevista no ordenamento aplicável, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALQUINEZIO MACHADO CORREAVALERIA DA SILVA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALQUINEZIO MACHADO CORREAVALERIA DA SILVA SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 11/03/2020 e interpôs o agravo em 25/05/2020, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local, e, assim, adotou-se a regra de inadmissibilidade prevista no ordenamento aplicável, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.