AREsp 1761825 - ACORDAO

AREsp 1761825 - ACORDAO

Aplicando-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3, verificou-se que a decisão agravada foi publicada em DJe em 1/2/2021 (considerada em 2/2/2021), iniciando-se o prazo em 3/2/2021 e vencendo em 25/2/2021; como a petição do agravo interno foi protocolada no STJ em 8/3/2021, após o término do prazo, o recurso é intempestivo e, por isso, não conheceu-se do agravo interno, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do NCPC.

Parties
Autor: PAULO MARCOS ALVARES SOEIRO; Réu: NEVES BEZERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Expediente Avulso
Processual Civil Responsabilidade Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Expediente Avulso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO MARCOS ALVARES SOEIRO

Autor

NEVES BEZERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Novo Código de Processo Civil aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Interposição do agravo interno fora do prazo legal (intempestividade)
  3. 3 Tempestividade do recurso dirigida ao STJ é aferida pela data de protocolo na Secretaria desta Corte

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3, verificou-se que a decisão agravada foi publicada em DJe em 1/2/2021 (considerada em 2/2/2021), iniciando-se o prazo em 3/2/2021 e vencendo em 25/2/2021; como a petição do agravo interno foi protocolada no STJ em 8/3/2021, após o término do prazo, o recurso é intempestivo e, por isso, não conheceu-se do agravo interno, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.