AREsp 1734117 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e a prova da suspensão dos prazos em razão de feriado local foi juntada apenas após a interposição do recurso; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 tal comprovação deveria ter sido realizada no ato de interposição, de modo que a intempestividade não pode ser afastada, justificando o não conhecimento e a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Cpc/15
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Cpc/15

Case Brief

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Parties

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis sob o CPC/15
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e a prova da suspensão dos prazos em razão de feriado local foi juntada apenas após a interposição do recurso; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 tal comprovação deveria ter sido realizada no ato de interposição, de modo que a intempestividade não pode ser afastada, justificando o não conhecimento e a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.