AREsp 1777820 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque eram intempestivos em razão da publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico em 12/02/2021 (considerado publicado em 17/02/2021), não havendo previsão legal para convertê‑los em habeas corpus; não se detectou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2.º, do CPP; sendo os embargos manifestamente protelatórios, determinou‑se o início imediato da execução das penas impostas ao embargante.

Parties
Embargante: EUDES MONICA DE OLIVEIRA; Intimado: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados; Determinação De Execução Imediata Das Penas
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de início imediato da execução das penas impostas ao Embargante.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Execução Imediata Da Pena, Protelatório
Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Execução Imediata Da Pena Protelatório

Case Brief

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Parties

EUDES MONICA DE OLIVEIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Intimado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Intimado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados; Determinação De Execução Imediata Das Penas

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de conversão de embargos em habeas corpus
  3. 3 Requisitos para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque eram intempestivos em razão da publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico em 12/02/2021 (considerado publicado em 17/02/2021), não havendo previsão legal para convertê‑los em habeas corpus; não se detectou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2.º, do CPP; sendo os embargos manifestamente protelatórios, determinou‑se o início imediato da execução das penas impostas ao embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de início imediato da execução das penas impostas ao Embargante.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau o início imediato da execução das penas impostas ao Embargante, antes da publicação do acórdão e independentemente do transcurso do prazo para interposição de novos recursos.