AREsp 1786108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos, aplicando-se, em matéria penal, a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, não sendo cabível a contagem em dias úteis nem a suspensão prevista nos arts. 219 e 220 do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DA ROCHA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Aplicação Do CPC Ao Processo Penal, Recesso Judiciário E Férias Processuais
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Aplicação Do CPC Ao Processo Penal Recesso Judiciário E Férias Processuais

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Parties

JOÃO VITOR DA ROCHA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 219 e 220 do CPC aos processos penais
  3. 3 Contagem em dias corridos vs dias úteis para prazos penais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos, aplicando-se, em matéria penal, a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, não sendo cabível a contagem em dias úteis nem a suspensão prevista nos arts. 219 e 220 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental