AREsp 1858774 - DECISAO

AREsp 1858774 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (recurso especial e agravo), não havendo comprovação de hipótese que justificasse a intempestividade (como feriado local no ato), e aplicando-se, em matéria penal, a contagem contínua e peremptória dos prazos prevista no art. 798 do CPP; assim, o agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MANOEL CAFÉ DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Recursos Especiais, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Recursos Especiais Recesso Judiciário

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Parties

MANOEL CAFÉ DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias
  3. 3 contagem de prazos em matéria penal segundo o art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (recurso especial e agravo), não havendo comprovação de hipótese que justificasse a intempestividade (como feriado local no ato), e aplicando-se, em matéria penal, a contagem contínua e peremptória dos prazos prevista no art. 798 do CPP; assim, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.