AREsp 1845977 - DECISAO

AREsp 1845977 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias a contar da intimação), aplicando-se as regras de prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP e a jurisprudência que afasta a suspensão prevista no art. 220 do CPC para feitos penais.

Parties
Agravante: RAFAEL DE JESUS DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC Em Matéria Penal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recesso Judiciário Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC Em Matéria Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE JESUS DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto por RAFAEL DE JESUS DA SILVA e OUTRO
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 aos feitos penais
  3. 3 Efeito do recesso judiciário e férias coletivas sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias a contar da intimação), aplicando-se as regras de prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP e a jurisprudência que afasta a suspensão prevista no art. 220 do CPC para feitos penais.