AREsp 1842968 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal (intimação em 20/04/2020; agravo em 23/06/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; assim, o recurso não merece conhecimento, com majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento regimental no art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MARICÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DE MARICÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade do prazo recursal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal (intimação em 20/04/2020; agravo em 23/06/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; assim, o recurso não merece conhecimento, com majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento regimental no art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.