AREsp 1798524 - DECISAO

AREsp 1798524 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a intempestividade configurou vício insanável.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DE SOUSA - SUPERMERCADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prorrogação De Prazo, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Prorrogação De Prazo Honorários Advocatícios Cpc/2015

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Parties

MARIA DE FATIMA DE SOUSA - SUPERMERCADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial/agravo
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a intempestividade configurou vício insanável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.