AREsp 1779009 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; sendo pacífico no STJ que, na vigência do CPC/2015, não é possível comprovar tempestividade após a interposição do recurso, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade (ou não) de comprovação posterior de feriado local para regularização de prazo segundo o CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos artigos do CPC/2015 relativos à contagem e comprovação de prazos e publicações eletrônicas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; sendo pacífico no STJ que, na vigência do CPC/2015, não é possível comprovar tempestividade após a interposição do recurso, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negar provimento ao agravo interno.