AREsp 1753736 - ACORDAO

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Por aplicação do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), o art. 1.003, § 6º do NCPC exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo os recorrentes apresentado prova idônea no momento oportuno, o recurso especial/agravo é intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: SABRINA AMANCIO VIEIRA; Autor: WILSON VIEIRA JUNIOR; Réu: LUIS FABIANO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; reconhecida a intempestividade do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal Sob O NCPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Admissibilidade Recursal Sob O NCPC

Case Brief

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Parties

SABRINA AMANCIO VIEIRA

Autor

WILSON VIEIRA JUNIOR

Autor

LUIS FABIANO DA SILVA FERREIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos protocolados após sua entrada em vigor
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Verificação da tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), o art. 1.003, § 6º do NCPC exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo os recorrentes apresentado prova idônea no momento oportuno, o recurso especial/agravo é intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; reconhecida a intempestividade do recurso especial

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Recurso especial reconhecido como intempestivo