AREsp 1729212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (manifestamente intempestivo) e porque a representação processual era irregular: o advogado titular do certificado digital que subscreveu eletronicamente os recursos não possuía procuração originária nos autos e a cadeia de substabelecimento estava incompleta, vício não sanado com a juntada posterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS DE ARNALDO SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Petição Eletrônica, Assinatura Digital, Representação Processual, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processual Civil Intempestividade Petição Eletrônica Assinatura Digital Representação Processual Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS DE ARNALDO SILVA FILHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de procuração do titular do certificado digital que subscreve petições eletrônicas
  3. 3 cadeia completa de substabelecimento para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (manifestamente intempestivo) e porque a representação processual era irregular: o advogado titular do certificado digital que subscreveu eletronicamente os recursos não possuía procuração originária nos autos e a cadeia de substabelecimento estava incompleta, vício não sanado com a juntada posterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno