AREsp 1765698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15; mesmo considerando as suspensões e feriados, a contagem demonstrou que o prazo terminou em 28/05/2020 e a interposição ocorreu em 29/05/2020, sendo, portanto, intempestiva.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CAIO PEREIRA MARTINS; Autor: GILBERTO DE PAULA BENTO; Réu: APX EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; Réu: ANTONIO CARLOS PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Recesso, Suspensão/interrupção Do Expediente Forense, Contagem De Prazo 15 Dias Úteis, Revisão Contratual, Diferimento De Preparo
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Recesso Suspensão/interrupção Do Expediente Forense Contagem De Prazo 15 Dias Úteis Revisão Contratual Diferimento De Preparo

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Parties

ALEXANDRE CAIO PEREIRA MARTINS

Agravante

GILBERTO DE PAULA BENTO

Autor

APX EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Réu

ANTONIO CARLOS PEREIRA MARTINS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local/recesso/suspensão do expediente no ato da interposição
  3. 3 Aplicação do CPC/15 quanto à contagem do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15; mesmo considerando as suspensões e feriados, a contagem demonstrou que o prazo terminou em 28/05/2020 e a interposição ocorreu em 29/05/2020, sendo, portanto, intempestiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.