AREsp 1578579 - ACORDAO

AREsp 1578579 - ACORDAO

Como o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 e os agravantes não juntaram documento idôneo no ato de interposição comprovando a suspensão do expediente por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 a tempestividade não pode ser regularizada posteriormente; não havendo exceção aplicável, impõe-se a manutenção da decisão que declarou a intempestividade e o conseqüente não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCELO CARLOS DE SOUZA; Agravante: FÁTIMA CRISTINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO CARLOS DE SOUZA

Agravante

FÁTIMA CRISTINA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 e os agravantes não juntaram documento idôneo no ato de interposição comprovando a suspensão do expediente por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 a tempestividade não pode ser regularizada posteriormente; não havendo exceção aplicável, impõe-se a manutenção da decisão que declarou a intempestividade e o conseqüente não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo por intempestividade do recurso especial