AREsp 1860026 - DECISAO

AREsp 1860026 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 11/12/2020 e apresentado o agravo em 20/01/2021; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo, com fundamento nas normas do CPC invocadas e no art. 798 do CPP que estabelece a continuidade dos prazos processuais penais.

Parties
Agravante: ANDERSON GABRIEL AGUIAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conhecido do agravo por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazos Processuais Recesso Judiciário Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDERSON GABRIEL AGUIAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo vs. data de intimação e contagem do prazo
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 220 do CPC/Resolução CNJ n.244 em matéria criminal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 11/12/2020 e apresentado o agravo em 20/01/2021; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo, com fundamento nas normas do CPC invocadas e no art. 798 do CPP que estabelece a continuidade dos prazos processuais penais.

Court Disposition

não conhecido do agravo por intempestividade

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.