AREsp 1859720 - DECISAO

AREsp 1859720 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 10/12/2020; agravo interposto em 20/01/2021), e, em matéria penal, os prazos são contínuos e apenas têm o vencimento prorrogado pelo recesso, não havendo suspensão, pelo que não conheço do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: DIEGO DE SOUZA MARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciais E Prazos
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazos Processuais Inadmissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciais E Prazos

Case Brief

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Parties

DIEGO DE SOUZA MARES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade do prazo de 15 dias.
  2. 2 Regime de contagem de prazos processuais em matéria penal (art. 798 do CPP).
  3. 3 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 em feitos criminais.

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 10/12/2020; agravo interposto em 20/01/2021), e, em matéria penal, os prazos são contínuos e apenas têm o vencimento prorrogado pelo recesso, não havendo suspensão, pelo que não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.