REsp 1927094 - DECISAO

REsp 1927094 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEILA GONÇALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

LEILA GONÇALVES LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente improvido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por LEILA GONÇALVES LOPES.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e...