AREsp 1855344 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, estando manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: HELTON ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Feriado Local +1 more

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Parties

HELTON ALVES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos segundo CPC de 1973 e CPC de 2015 conforme publicações
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, estando manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.