REsp 1926814 - DECISAO

REsp 1926814 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, considerando-se aplicável o regime do art. 798 do Código de Processo Penal (prazos contínuos e peremptórios, sem suspensão pelo recesso), razão pela qual o recurso é intempestivo e não se conhece dele.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário, Suspensão E Interrupção De Prazos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recesso Judiciário Suspensão E Interrupção De Prazos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC e do CPP e regime do recesso judiciário
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, considerando-se aplicável o regime do art. 798 do Código de Processo Penal (prazos contínuos e peremptórios, sem suspensão pelo recesso), razão pela qual o recurso é intempestivo e não se conhece dele.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.