AREsp 1862145 - DECISAO

AREsp 1862145 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP, considerando a jurisprudência consolidada de que os prazos penais são contínuos e que o recesso judiciário não suspende tais prazos; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALCIONE TERLAMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazos Processuais, Recesso Judiciário E Férias Coletivas Em Matéria Penal
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazos Processuais Recesso Judiciário E Férias Coletivas Em Matéria Penal

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Parties

ALCIONE TERLAMP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade na interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 incidência dos prazos do CPC/2015 ou CPC/1973 conforme data de publicação da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP, considerando a jurisprudência consolidada de que os prazos penais são contínuos e que o recesso judiciário não suspende tais prazos; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.