AREsp 1851685 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC, e em face do entendimento de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios (art. 798 do CPP), não se aplicando a suspensão prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ n.244/2016 a feitos criminais.

Parties
Agravante: VICTOR FELIPE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais, Recesso Judiciário E Férias
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Recesso Judiciário E Férias

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Parties

VICTOR FELIPE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 inaplicabilidade do art. 220 do CPC/Resolução CNJ n.244/2016 em processos criminais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC, e em face do entendimento de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios (art. 798 do CPP), não se aplicando a suspensão prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ n.244/2016 a feitos criminais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.