HC 615507 - DECISAO

HC 615507 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi protocolado após o término do prazo recursal (decisão publicada em 29/9/2020; prazo expirou em 5/10/2020; protocolo em 6/4/2021), sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Pedido De Reconsideração, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Pedido De Reconsideração Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do pedido de reconsideração/agravo regimental
  2. 2 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental pela Corte
  3. 3 Consequência da intempestividade do pedido

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi protocolado após o término do prazo recursal (decisão publicada em 29/9/2020; prazo expirou em 5/10/2020; protocolo em 6/4/2021), sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido por intempestividade.

Orders

  • Indeferido o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.