AREsp 1709454 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão de expediente na Corte de origem; conforme jurisprudência consolidada do STJ e o REsp nº 1.813.684/SP (com modulação de efeitos limitada à segunda‑feira de Carnaval publicada em 18/11/2019), a comprovação tardia não é admitida salvo na referida hipótese excepcional.

Parties
Agravante: LEVY FERREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

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Parties

LEVY FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp nº 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 momento processual em que deve ser comprovada a ocorrência de feriado local nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão de expediente na Corte de origem; conforme jurisprudência consolidada do STJ e o REsp nº 1.813.684/SP (com modulação de efeitos limitada à segunda‑feira de Carnaval publicada em 18/11/2019), a comprovação tardia não é admitida salvo na referida hipótese excepcional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno