AREsp 1863301 - DECISAO

AREsp 1863301 - DECISAO

O agravo e o recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivos; em matéria penal aplicam-se os prazos contínuos do art. 798 do CPP, não se admitindo suspensão por recesso, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, pelo que o recurso não é conhecido.

Parties
Agravantes: JOÃO ALBERTO FORLAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Suspensão De Prazos
Direito Processual Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário E Suspensão De Prazos

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Parties

JOÃO ALBERTO FORLAN e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos processuais segundo o CPC e o CPP
  3. 3 inaplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria criminal e efeitos do recesso judiciário

Ratio Decidendi

O agravo e o recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivos; em matéria penal aplicam-se os prazos contínuos do art. 798 do CPP, não se admitindo suspensão por recesso, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, pelo que o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.