AREsp 1847956 - DECISAO

AREsp 1847956 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 21/11/2019 e interposição em 16/12/2019, fora do prazo legal) e porque não foi apresentada a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos; a indisponibilidade do sistema verificada em 25 e 26/11/2019 não alcança o termo do prazo e o documento juntado foi insuficiente para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO COMERCIAL BOULEVARD SHOPPING SAO GONCALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Comunicação Eletrônica, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Comunicação Eletrônica Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CENTRO COMERCIAL BOULEVARD SHOPPING SAO GONCALO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do recurso especial
  2. 2 regime aplicável de contagem de prazos (CPC/2015 vs CPC/1973)
  3. 3 efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica na contagem de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 21/11/2019 e interposição em 16/12/2019, fora do prazo legal) e porque não foi apresentada a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos; a indisponibilidade do sistema verificada em 25 e 26/11/2019 não alcança o termo do prazo e o documento juntado foi insuficiente para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo (inadmissão do recurso especial)
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça