REsp 1927136 - DECISAO

REsp 1927136 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 11/01/2016 após intimação em 07/12/2015, extrapolando o prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 do mesmo diploma, e não tendo sido demonstrada, por documento oficial, hipótese de suspensão de prazo (feriado local); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 1973
  3. 3 demonstração de feriado local para suspensão de prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 11/01/2016 após intimação em 07/12/2015, extrapolando o prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 do mesmo diploma, e não tendo sido demonstrada, por documento oficial, hipótese de suspensão de prazo (feriado local); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.