AREsp 1836205 - DECISAO

AREsp 1836205 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, tendo sido o acórdão recorrido disponibilizado em 21/01/2020 e o recurso interposto apenas em 17/02/2020, e não sendo possível sua regularização por ausência de comprovação de feriado local; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravantes: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA LOBATO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO DE SOUZA LOBATO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização por feriado local
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, tendo sido o acórdão recorrido disponibilizado em 21/01/2020 e o recurso interposto apenas em 17/02/2020, e não sendo possível sua regularização por ausência de comprovação de feriado local; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.