REsp 1928817 - DECISAO

REsp 1928817 - DECISAO

Por ter sido o recurso especial interposto em 07/01/2021, fora do prazo de 15 dias contado da intimação em 07/12/2020, e diante do entendimento de que os prazos processuais penais são contínuos e não se suspendem durante o recesso, o Tribunal não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Recorrente: JESER AUGUSTO STAIDEL MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário, Procedimento Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Recesso Judiciário Procedimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JESER AUGUSTO STAIDEL MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 Efeito do recesso judiciário sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

Por ter sido o recurso especial interposto em 07/01/2021, fora do prazo de 15 dias contado da intimação em 07/12/2020, e diante do entendimento de que os prazos processuais penais são contínuos e não se suspendem durante o recesso, o Tribunal não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.