REsp 1928762 - DECISAO

REsp 1928762 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 13/04/2020 e o recurso foi interposto em 08/06/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi possível regularizar a interposição por meio de comprovação posterior de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: M P BASTOS CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

M P BASTOS CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 13/04/2020 e o recurso foi interposto em 08/06/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi possível regularizar a interposição por meio de comprovação posterior de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...